STF julga procedente reclamação e extingue ação de improbidade administrativa atribuída a ex-ministro

TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Demitido por justa causa poderá receber seguro-desemprego

Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Presidente Lula apresenta defesa em Representação movida por advogado paulista

Aposentados podem receber abono se reajuste não for aprovado

Projeto acaba com penas para crimes insignificantes

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Pena para o abandono de grávida incapaz pode aumentar

Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98

Suplicy apresenta projeto para referendos e plebiscitos

Comissão de Educação amplia acesso de estudantes a bolsas do ProUni

Município responde por débito trabalhista de massa falida

O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço.

TJ restabelece aposentadoria de servidora

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Projeto regulamenta cheque pré-datado e cria padrão diferente para talão

INSS terá de recolher taxa para a Justiça do Rio